Câmara Municipal de Parnamirim (RN)
Lei Complementar nº 306, de 31 de dezembro de 2025
Após a publicação da Lei Complementar anterior, não houve novas publicações ao longo do ano de 2025.
- Data
- 31 de dezembro de 2025
- Número
- 306
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada