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Congresso

Câmara Municipal de Parnamirim (RN)

Lei Complementar nº 306, de 31 de dezembro de 2025

Após a publicação da Lei Complementar anterior, não houve novas publicações ao longo do ano de 2025.

Data
31 de dezembro de 2025
Número
306
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada