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Congresso

Câmara Municipal de Parnamirim (RN)

Lei Complementar nº 223, de 05 de outubro de 2022

Alteração do quadro de procuradores, além de especificar as atribuições e habilitações previsto na Lei Complementar n° 155, de 06 de agosto de 2019, e dá outras providências.

Data
5 de outubro de 2022
Número
223
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada