Câmara Municipal de Parnamirim (RN)
Decreto Legislativo-DPL nº 1, de 03 de novembro de 2026
Após o último registro, não houve promulgação de Decretos Legislativos por parte desta Casa.
- Data
- 3 de novembro de 2026
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada