Câmara Municipal de Parnamirim (RN)
ALTERA OS ART. 1º E 2º D LEI ORDINÁRIA Nº2.359, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE AUTORIZOU A DESAFETAÇÃO E PERMUTA DE IMÓVEL PÚBLICO COM A EMPRESA ESPACIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de novembro de 2025
Autoria: Raimunda Nilda da Silva Cruz - Prefeita