Câmara Municipal de Parnamirim (RN)
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 307, DE 06 DE MARÇO DE 2026, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de junho de 2026
Autoria: Raimunda Nilda da Silva Cruz - Prefeita