Câmara Municipal de Parnamirim (RN)
ACRESCENTA OS ARTS. 4º E 5º À LEI COMPLEMENTAR Nº 311, DE 18 DE JUNHO DE 2026, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 082/2014, QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA - GEVISA, E LEI COMPLEMENTAR Nº 104/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de junho de 2026
Autoria: Raimunda Nilda da Silva Cruz - Prefeita