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Congresso

Câmara Municipal de Parnamirim (RN)

Lei Ordinária nº 2.389, de 03 de maio de 2023

DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO, REGISTRO, CADASTRAMENTO E DESTINAÇÃO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE SOLTOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
3 de maio de 2023
Número
2389
Publicação
1 de setembro de 2023 · DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
Vigência
Não informada