Câmara Municipal de Parnamirim (RN)
Lei Ordinária nº 2.389, de 03 de maio de 2023
DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO, REGISTRO, CADASTRAMENTO E DESTINAÇÃO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE SOLTOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 3 de maio de 2023
- Número
- 2389
- Publicação
- 1 de setembro de 2023 · DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
- Vigência
- Não informada