Câmara Municipal de Parnamirim (RN)
CRIA O FUNDO MUNICIPAL PARA POLÍTICAS PENAIS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de maio de 2023
Autoria: Rosano Taveira da Cunha - Prefeito