Câmara Municipal de Parnamirim (RN)
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº022/2007, COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, PARA EXTINGUIR CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E CRIAR NOVOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de dezembro de 2023
Autoria: Rosano Taveira da Cunha - Prefeito