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Congresso

Câmara Municipal de Parnamirim (RN)

Portaria-DPL nº 1, de 18 de janeiro de 2023

DETERMINAR O HORÁRIO DE ATENDIMENTO DO DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO, QUE FICA ESTABELECIDO DAS 08HS ÀS 13HS PARA RECEBIMENTO E ANÁLISE DE PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS: INDICAÇÕES, PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS, PROJETOS DE LEIS ORDINÁRIAS, PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES, PROJETOS DE RESOLUÇÕES, MOÇÕES, REQUERIMENTOS LEGISLATIVOS, ETC.

Data
18 de janeiro de 2023
Número
1
Publicação
24 de janeiro de 2023 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada