Câmara Municipal de Parnamirim (RN)
INSTITUI NOVO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS VI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de outubro de 2023
Autoria: Rosano Taveira da Cunha - Prefeito