Câmara Municipal de Parnamirim (RN)
REGULAMENTA O ART. 4º E O ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº237, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022, O QUAL CRIOU NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, A SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de maio de 2023
Autoria: Rosano Taveira da Cunha - Prefeito