Câmara Municipal de Parnamirim (RN)
INSTITUI O PROGRAMA “MORADIA QUE TRANSFORMA” DESTINADO À EXECUÇÃO DE MELHORIAS HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de dezembro de 2025
Autoria: Raimunda Nilda da Silva Cruz - Prefeita