Câmara Municipal de Parelhas (RN)
Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 15 de setembro de 2022
Institui no âmbito da Câmara Municipal de Parelhas – RN, como direitos sociais dos o décimo terceiro salário.
- Data
- 15 de setembro de 2022
- Número
- 1
- Publicação
- 26 de setembro de 2022 · Diário da FECAM
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica nº 1, de 03 de abril de 1990Dispõe sobre a Lei Orgânica do Município de Parelhas/RN