Câmara Municipal de Parelhas (RN)
Dispõe sobre a Lei Orgânica do Município de Parelhas/RN
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 15 de setembro de 2022Institui no âmbito da Câmara Municipal de Parelhas – RN, como direitos sociais dos o décimo terceiro salário.
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 22 de agosto de 2024ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO TÍTULO II – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES – CAPÍTULO I – SEÇÃO V – DO PROCESSO LEGISLATIVO, INCLUINDO O INCISO V AO ART. 46 E O ART. 46-A À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA ADOTAR NO PROCESSO LEGISLATIVO ORÇAMENTÁRIO MUNICIPAL O ORÇAMENTO IMPOSITIVO PREVISTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 86, DE 2015, Nº 100 DE 2019 E Nº 126/2022.