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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Branco (RN)

Lei Ordinária-PREF nº 1.025, de 06 de dezembro de 2023

Regulamenta o repasse do Incentivo Financeiro de que trata o art. 9-D da 11.350, de 05 de outubro de 2006, para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE).

Data
6 de dezembro de 2023
Número
1025
Publicação
7 de dezembro de 2023 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Vigência
Não informada