Câmara Municipal de Ouro Branco (RN)
Lei Ordinária-PREF nº 1.025, de 06 de dezembro de 2023
Regulamenta o repasse do Incentivo Financeiro de que trata o art. 9-D da 11.350, de 05 de outubro de 2006, para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE).
- Data
- 6 de dezembro de 2023
- Número
- 1025
- Publicação
- 7 de dezembro de 2023 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
- Vigência
- Não informada