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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Branco (RN)

Lei Ordinária-PREF nº 1.020, de 27 de setembro de 2023

Institui, no âmbito do Município de Ouro Branco, uma área reservada, em eventos públicos e privados para Pessoas com Deficiência e dá outras providências.

Data
27 de setembro de 2023
Número
1020
Publicação
29 de setembro de 2023 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Vigência
Não informada