Câmara Municipal de Ouro Branco (RN)
Lei Ordinária-PREF nº 1.020, de 27 de setembro de 2023
Institui, no âmbito do Município de Ouro Branco, uma área reservada, em eventos públicos e privados para Pessoas com Deficiência e dá outras providências.
- Data
- 27 de setembro de 2023
- Número
- 1020
- Publicação
- 29 de setembro de 2023 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
- Vigência
- Não informada