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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Branco (RN)

Lei Ordinária-CMOB nº 1.083, de 29 de abril de 2026

Declara como patrimônio Cultural e Imaterial do Município de Ouro Branco-RN, a Festa de Santa Luzia do Município de Ouro Branco-RN realizada anualmente pela Comunidade Lages e dá outras providências.

Data
29 de abril de 2026
Número
1083
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada