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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Branco (RN)

Lei Ordinária-PREF nº 1.010, de 17 de abril de 2023

Regulamenta a concessão de gratificações aos servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal de Ouro Branco/RN, e dá outras providências.

Data
17 de abril de 2023
Número
1010
Publicação
20 de abril de 2023 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Vigência
Não informada