Câmara Municipal de Ouro Branco (RN)
Lei Ordinária-PREF nº 1.010, de 17 de abril de 2023
Regulamenta a concessão de gratificações aos servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal de Ouro Branco/RN, e dá outras providências.
- Data
- 17 de abril de 2023
- Número
- 1010
- Publicação
- 20 de abril de 2023 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
- Vigência
- Não informada