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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Branco (RN)

Decreto Legislativo-CMOB nº 1, de 11 de fevereiro de 2026

Determina ponto facultativo no período do carnaval do ano de 2026 e dá outras providências

Data
11 de fevereiro de 2026
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada