Câmara Municipal de Ouro Branco (RN)
Lei Ordinária-PREF nº 1.019, de 20 de setembro de 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a complementação do Piso Nacional da Enfermagem de que trata a Lei Federal nº 14.434, de 2022, com os recursos da Assistência Financeira Complementar da União, retroagindo seus efeitos a maio/2023, e dá outras providências.
- Data
- 20 de setembro de 2023
- Número
- 1019
- Publicação
- 22 de setembro de 2023 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
- Vigência
- Não informada