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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Branco (RN)

Lei Ordinária-PREF nº 1.019, de 20 de setembro de 2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a complementação do Piso Nacional da Enfermagem de que trata a Lei Federal nº 14.434, de 2022, com os recursos da Assistência Financeira Complementar da União, retroagindo seus efeitos a maio/2023, e dá outras providências.

Data
20 de setembro de 2023
Número
1019
Publicação
22 de setembro de 2023 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Vigência
Não informada