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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Branco (RN)

Lei Ordinária-PREF nº 1.081, de 28 de abril de 2026

Declara Patrimônio Cultural de natureza material e natural o Olho D'agua, localizado na Serra do Poção, no Município de Ouro Branco/RN, e dá outras providências.

Data
28 de abril de 2026
Número
1081
Publicação
29 de abril de 2026 · Diário Oficial Femurn
Vigência
Não informada