Câmara Municipal de Ouro Branco (RN)
Lei Ordinária-PREF nº 1.080, de 23 de abril de 2026
Proíbe o uso de fogos de artifício com estampido no Município de Ouro Branco/RN, e dá outras providências.
- Data
- 23 de abril de 2026
- Número
- 1080
- Publicação
- 24 de abril de 2026 · Diário Oficial Femurn
- Vigência
- Não informada