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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Branco (RN)

Lei Ordinária-PREF nº 1.080, de 23 de abril de 2026

Proíbe o uso de fogos de artifício com estampido no Município de Ouro Branco/RN, e dá outras providências.

Data
23 de abril de 2026
Número
1080
Publicação
24 de abril de 2026 · Diário Oficial Femurn
Vigência
Não informada