Câmara Municipal de Ouro Branco (RN)
Lei Ordinária-PREF nº 1.030, de 28 de dezembro de 2023
ALTERA O VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR DOS VEREADORES NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO BRANCO-RN, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 28 de dezembro de 2023
- Número
- 1030
- Publicação
- 3 de janeiro de 2024 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
- Vigência
- Não informada