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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Branco (RN)

Decreto Legislativo-CMOB nº 3, de 23 de abril de 2026

Assunto: Prestação de contas do Chefe do Poder Executivo Processo: TCE/RN nº 010069/2016 – TC Exercício: 2015 RESPONSÁVEL: MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO DA SILVA

Data
23 de abril de 2026
Número
3
Publicação
24 de abril de 2026
Vigência
Não informada