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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Branco (RN)

Lei Ordinária-PREF nº 1.057, de 21 de fevereiro de 2025

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES PEQUENO DA COMUNIDADE AROEIRAS (APACA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
21 de fevereiro de 2025
Número
1057
Publicação
24 de fevereiro de 2025 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Vigência
Não informada