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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Branco (RN)

Lei Ordinária-PREF nº 1.059, de 28 de fevereiro de 2025

Dispõe sobre a instituição do Auxílio-Alimentação no âmbito da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN e dá outras providências.

Data
28 de fevereiro de 2025
Número
1059
Publicação
3 de março de 2025 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Vigência
Não informada