Câmara Municipal de Ouro Branco (RN)
Lei Ordinária-PREF nº 1.059, de 28 de fevereiro de 2025
Dispõe sobre a instituição do Auxílio-Alimentação no âmbito da Câmara Municipal de Ouro Branco/RN e dá outras providências.
- Data
- 28 de fevereiro de 2025
- Número
- 1059
- Publicação
- 3 de março de 2025 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
- Vigência
- Não informada