Câmara Municipal de Ouro Branco (RN)
Lei Ordinária-PREF nº 1.048, de 27 de novembro de 2024
Dispõe sobre a delimitação da zona urbana do município de Ouro Branco-RN, e dá outras providências.
- Data
- 27 de novembro de 2024
- Número
- 1048
- Publicação
- 28 de novembro de 2024
- Vigência
- Não informada