Câmara Municipal de Ouro Branco (RN)
Lei Ordinária-PREF nº 1.046, de 01 de julho de 2024
Altera o art. 2º, § 1º, inciso III da Lei Municipal nº 961, de 30 de março de 2021.
- Data
- 1 de julho de 2024
- Número
- 1046
- Publicação
- 2 de julho de 2024 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
- Vigência
- Não informada