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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Branco (RN)

Lei Ordinária-PREF nº 1.046, de 01 de julho de 2024

Altera o art. 2º, § 1º, inciso III da Lei Municipal nº 961, de 30 de março de 2021.

Data
1 de julho de 2024
Número
1046
Publicação
2 de julho de 2024 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Vigência
Não informada