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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Branco (RN)

Lei Ordinária-PREF nº 978, de 11 de fevereiro de 2022

Revoga a Lei nº 957/2020, de 30 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a fixação do subsídio mensal do Prefeito, do Vice-prefeito, dos Secretários Municipais e Vereadores, para o período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024 e dá outras providências.

Data
11 de fevereiro de 2022
Número
978
Publicação
14 de fevereiro de 2022 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Vigência
Não informada