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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Branco (RN)

Lei Complementar-PREF nº 981, de 07 de abril de 2022

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Ouro Branco; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.

Data
7 de abril de 2022
Número
981
Publicação
11 de abril de 2022 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Vigência
Não informada