Câmara Municipal de Ouro Branco (RN)
Lei Complementar-PREF nº 981, de 07 de abril de 2022
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Ouro Branco; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
- Data
- 7 de abril de 2022
- Número
- 981
- Publicação
- 11 de abril de 2022 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
- Vigência
- Não informada