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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Branco (RN)

Lei Ordinária-PREF nº 1.029, de 28 de dezembro de 2023

Altera a Lei Municipal nº 934, de 06 de novembro de 2019,para autorizar a execução de ações e projetos na área de Habitação de Interesse Social e promover a sua adequação ao disposto na Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023.

Data
28 de dezembro de 2023
Número
1029
Publicação
29 de dezembro de 2023 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Vigência
Não informada