Câmara Municipal de Ouro Branco (RN)
Lei Ordinária-PREF nº 1.029, de 28 de dezembro de 2023
Altera a Lei Municipal nº 934, de 06 de novembro de 2019,para autorizar a execução de ações e projetos na área de Habitação de Interesse Social e promover a sua adequação ao disposto na Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023.
- Data
- 28 de dezembro de 2023
- Número
- 1029
- Publicação
- 29 de dezembro de 2023 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
- Vigência
- Não informada