Câmara Municipal de Ouro Branco (RN)
Lei Complementar-PREF nº 1.022, de 20 de novembro de 2023
Altera a Lei Complementar nº 001, de 2009 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Branco), a fim de ampliar o prazo de licença gestante, estimular o aleitamento materno e a adoção, e dá outras providências.
- Data
- 20 de novembro de 2023
- Número
- 1022
- Publicação
- 21 de novembro de 2023 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
- Vigência
- Não informada