Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Ouro Branco (RN)

Lei Complementar-PREF nº 1.022, de 20 de novembro de 2023

Altera a Lei Complementar nº 001, de 2009 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Branco), a fim de ampliar o prazo de licença gestante, estimular o aleitamento materno e a adoção, e dá outras providências.

Data
20 de novembro de 2023
Número
1022
Publicação
21 de novembro de 2023 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Vigência
Não informada