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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Branco (RN)

Portaria-CMOB nº 7, de 06 de janeiro de 2025

Presidente da câmara resolve designar os servidores para atuarem como Agente de Contratação e compor a Equipe de Apoio, com a finalidade de desempenharem funções na condução de todas as etapas do processo licitatório e contratações diretas do Poder Legislativo Municipal de Ouro Branco/RN, conforme Lei Federal no 14.133/2021 e Lei Municipal no 1.032/2024, sem prejuízo de suas funções.

Data
6 de janeiro de 2025
Número
7
Publicação
9 de janeiro de 2025 · Diário Oficial da FECAM
Vigência
Não informada