Câmara Municipal de Ouro Branco (RN)
Lei Ordinária-PREF nº 1.045, de 01 de julho de 2024
Dispõe sobre a criação, organização e competência da Guarda Municipal de Ouro Branco, em conformidade com o § 8º do art. 144 da Constituição Federal e Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014.
- Data
- 1 de julho de 2024
- Número
- 1045
- Publicação
- 2 de julho de 2024 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
- Vigência
- Não informada