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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Branco (RN)

Lei Ordinária-PREF nº 1.045, de 01 de julho de 2024

Dispõe sobre a criação, organização e competência da Guarda Municipal de Ouro Branco, em conformidade com o § 8º do art. 144 da Constituição Federal e Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014.

Data
1 de julho de 2024
Número
1045
Publicação
2 de julho de 2024 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Vigência
Não informada