Câmara Municipal de Ouro Branco (RN)
Lei Ordinária-PREF nº 1.061, de 26 de março de 2025
Altera a Lei nº 989, de 06 de julho de 2022, para adequá-la ao novo modelo de cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
- Data
- 26 de março de 2025
- Número
- 1061
- Publicação
- 27 de março de 2025 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
- Vigência
- Não informada