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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Branco (RN)

Lei Ordinária-PREF nº 1.061, de 26 de março de 2025

Altera a Lei nº 989, de 06 de julho de 2022, para adequá-la ao novo modelo de cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Data
26 de março de 2025
Número
1061
Publicação
27 de março de 2025 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Vigência
Não informada