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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Branco (RN)

Lei Ordinária-PREF nº 992, de 28 de julho de 2022

Estabelece o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes de Combate às Endemias - ACE, na forma normatizada na Emenda Constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022, que acrescentou os §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal.

Data
28 de julho de 2022
Número
992
Publicação
29 de julho de 2022 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Vigência
Não informada