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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Branco (RN)

Lei Ordinária-PREF nº 990, de 06 de julho de 2022

Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da região do Seridó do Rio Grande do Norte – CIM-SERIDÓ, bem como a adequar sua execução orçamentária ao novo Regime Jurídico adotado para Consórcios Públicos, na forma e condições previstas pela Lei Federal nº 11.107/2005 e dá outras providências.

Data
6 de julho de 2022
Número
990
Publicação
8 de julho de 2022 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Vigência
Não informada