Câmara Municipal de Ouro Branco (RN)
Lei Ordinária-PREF nº 990, de 06 de julho de 2022
Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da região do Seridó do Rio Grande do Norte – CIM-SERIDÓ, bem como a adequar sua execução orçamentária ao novo Regime Jurídico adotado para Consórcios Públicos, na forma e condições previstas pela Lei Federal nº 11.107/2005 e dá outras providências.
- Data
- 6 de julho de 2022
- Número
- 990
- Publicação
- 8 de julho de 2022 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
- Vigência
- Não informada