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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Branco (RN)

Lei Ordinária-PREF nº 986, de 13 de junho de 2022

Dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados integrantes da Câmara Municipal de Ouro Branco - RN nos termos do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências.

Data
13 de junho de 2022
Número
986
Publicação
14 de junho de 2022 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Vigência
Não informada