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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Branco (RN)

Lei Ordinária-PREF nº 1.035, de 26 de março de 2024

Dá nome ao Conjunto Habitacional a ser construído por meio do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH, e dá outras providências.

Data
26 de março de 2024
Número
1035
Publicação
27 de março de 2024 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Vigência
Não informada