Câmara Municipal de Ouro Branco (RN)
Resolução-CMOB nº 2, de 09 de abril de 2024
Regulamenta a Lei 14.133, de 2021, que dispõe sobre licitação e contratos no âmbito da Câmara de Vereadores de Ouro Branco, quanto à dispensa de licitação na forma física, e dá outras providências.
- Data
- 9 de abril de 2024
- Número
- 2
- Publicação
- 10 de abril de 2024
- Vigência
- Não informada