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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Branco (RN)

Resolução-CMOB nº 2, de 09 de abril de 2024

Regulamenta a Lei 14.133, de 2021, que dispõe sobre licitação e contratos no âmbito da Câmara de Vereadores de Ouro Branco, quanto à dispensa de licitação na forma física, e dá outras providências.

Data
9 de abril de 2024
Número
2
Publicação
10 de abril de 2024
Vigência
Não informada