Câmara Municipal de Ouro Branco (RN)
Lei Ordinária-PREF nº 977, de 11 de fevereiro de 2022
Institui o décimo terceiro subsídio e o gozo de férias remuneradas como direitos sociais dos Vereadores integrantes da Câmara Municipal de Ouro Branco-RN.
- Data
- 11 de fevereiro de 2022
- Número
- 977
- Publicação
- 14 de fevereiro de 2022 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
- Vigência
- Não informada