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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Branco (RN)

Lei Ordinária-PREF nº 1.039, de 05 de abril de 2024

Dispõe sobre a atualização dos anexos I, II, III e IV da Lei Municipal nº 1023, de 2023 e dos vencimentos dos membros do Conselho Tutelar.

Data
5 de abril de 2024
Número
1039
Publicação
8 de abril de 2024 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
Vigência
Não informada