Câmara Municipal de Ouro Branco (RN)
Lei Ordinária-PREF nº 1.039, de 05 de abril de 2024
Dispõe sobre a atualização dos anexos I, II, III e IV da Lei Municipal nº 1023, de 2023 e dos vencimentos dos membros do Conselho Tutelar.
- Data
- 5 de abril de 2024
- Número
- 1039
- Publicação
- 8 de abril de 2024 · Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
- Vigência
- Não informada