Câmara Municipal de Nova Cruz (RN)
Lei Ordinária-PE nº 1.342, de 19 de dezembro de 2019
Estabelece critérios de registro e aplicação dos recursos da cessão onerosa do bônus de assinatura do pré-sal no orçamento deste município e dá outras providências.
- Data
- 19 de dezembro de 2019
- Número
- 1.342
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada