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Congresso

Câmara Municipal de Nova Cruz (RN)

Lei Ordinária-PE nº 1.342, de 19 de dezembro de 2019

Estabelece critérios de registro e aplicação dos recursos da cessão onerosa do bônus de assinatura do pré-sal no orçamento deste município e dá outras providências.

Data
19 de dezembro de 2019
Número
1.342
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada