Câmara Municipal de Nova Cruz (RN)
Proíbe a queima e soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto sonoro, classificados como Fogos com estampido, por parte do poder público municipal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de abril de 2025
Autores: Thiago de Araújo Silva (Thiago Cassimiro) - Projeto de Lei Ordinária, Marione de Albuquerque Moreira (Marione Moreira) - Projeto de Lei Ordinária