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Congresso

Câmara Municipal de Nova Cruz (RN)

Lei Ordinária nº 1.339, de 09 de outubro de 2019

Assegura a reserva e a gratuidade de 50% (cinquenta por cento) dos espaços destinados as barracas, nas festividades oficiais do Munícipio, para barraqueiros residentes e instituições situadas no âmbito do Município de Nova Cruz/RN, e dá outras providências.

Data
9 de outubro de 2019
Número
1.339
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada