Câmara Municipal de Nova Cruz (RN)
Lei Ordinária nº 1.339, de 09 de outubro de 2019
Assegura a reserva e a gratuidade de 50% (cinquenta por cento) dos espaços destinados as barracas, nas festividades oficiais do Munícipio, para barraqueiros residentes e instituições situadas no âmbito do Município de Nova Cruz/RN, e dá outras providências.
- Data
- 9 de outubro de 2019
- Número
- 1.339
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada