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Congresso

Câmara Municipal de Nova Cruz (RN)

Lei Ordinária nº 1.336, de 23 de setembro de 2019

Dispõe sobre a criação de verbas indenizatórias, destinadas aos agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate as endemias (ACE) do município de Nova Cruz/RN, para aquisição de fardamento, equipamentos de proteção individual (EPI) anual e protetores solar corporal e labial mensal e dá outras providências.

Data
23 de setembro de 2019
Número
1.336
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada