Câmara Municipal de Nova Cruz (RN)
Lei Ordinária nº 1.335, de 13 de setembro de 2019
Autoriza e regulamenta o corte de terra em benefício dos agricultores familiares.
- Data
- 13 de setembro de 2019
- Número
- 1.335
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada