Câmara Municipal de Nova Cruz (RN)
Lei Ordinária-PE nº 1.483, de 14 de abril de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de água e energia elétrica propiciarem à regularização de débitos no momento que antecede à suspensão do fornecimento dos serviços, por meio de cartão de crédito, débito ou Chave Pix, no município de Nova Cruz/RN e dá outras providências.
- Data
- 14 de abril de 2025
- Número
- 1.483
- Publicação
- 23 de abril de 2025 · Diário Oficial do Município de Nova Cruz
- Vigência
- Não informada