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Congresso

Câmara Municipal de Nova Cruz (RN)

Lei Ordinária-PE nº 1.483, de 14 de abril de 2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de água e energia elétrica propiciarem à regularização de débitos no momento que antecede à suspensão do fornecimento dos serviços, por meio de cartão de crédito, débito ou Chave Pix, no município de Nova Cruz/RN e dá outras providências.

Data
14 de abril de 2025
Número
1.483
Publicação
23 de abril de 2025 · Diário Oficial do Município de Nova Cruz
Vigência
Não informada