Câmara Municipal de Nova Cruz (RN)
''ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº1.436/2023 DE 28 DE AGOSTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de dezembro de 2024
Autoria: Poder Executivo - PE - Projeto de Lei Ordinária